Por Eduardo Velozo Fuccia A previsão legal para a exigência em concurso público de exame psicológico, que deve ser marcado pela objetividade, não desobriga a Administração de expor os motivos de fato e de direito da desclassificação de candidato por suposta inaptidão ao cargo. Com este entendimento, por unanimidade,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mero erro de impressão ou digitação em prova de concurso público não é suficiente para anular questões, caso ele não seja apto a comprometer a efetiva compreensão dos candidatos em relação ao que é perguntado. Este entendimento foi adotado de forma unânime pela Seção Cível...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ofende os princípios da boa-fé e segurança jurídica, dentre outros, a omissão da Administração ao não preencher cargos públicos concursados, se houver candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas, ou seja, aquelas oferecidas no edital. A afirmativa faz parte de acórdão do Tribunal...

Por Eduardo Velozo Fuccia Regra de edital que estabelece a idade máxima de 30 anos completos, no momento da matrícula do curso de formação de soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, representa violação ao direito líquido e certo do candidato a prosseguir no...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Justiça condenou em primeira e segunda instâncias a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a reintegrar um candidato ao cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar por supostamente não atingir a estatura mínima de 1,65 metro exigida no edital. Tanto a...