Por Eduardo Velozo Fuccia O protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe de prova. Com essa fundamentação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Edifício Bort e Galena, no Jardim Enseada, em Guarujá...

Por Eduardo Velozo Fuccia Justificar um crime sexual pelo suposto exercício da prostituição merece repúdio. Essa afirmação consta de sentença de uma juíza ao condenar três homens pelo estupro de uma adolescente de 17 anos dentro de uma boate, em Santos, porque a defesa dos réus fez esse tipo...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ataque ou tentativa de agressão cometidos por aluno contra professor nas dependências da escola gera dano moral, passível de indenização por parte do Poder Público, quando o estabelecimento de ensino for municipal, estadual ou federal, em razão da Teoria do Risco Administrativo. Com essa...

Por Eduardo Velozo Fuccia A utilização de vídeo em campanha eleitoral, sem a expressa e específica autorização da pessoa que aparece na gravação, gera dano moral passível de ser compensado com indenização, porque viola o direito a imagem consagrado na Constituição Federal (CF). Com essa fundamentação, o prefeito de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A injusta acusação de furto não causa “mero aborrecimento”. Ela tem potencial para ferir a honra e a imagem do ofendido, que faz jus a indenização por dano moral. Com essa fundamentação, o Colégio Recursal de Santos julgou procedente ação para condenar o Hipermercado Extra,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a MSC Cruzeiros do Brasil, responsável pelo navio Orchestra, a indenizar uma mulher e a filha dela menor de idade, porque tripulantes agiram com discriminação e preconceito contra a criança, portadora de Síndrome de Down. Integrantes...