Por Eduardo Velozo Fuccia

Apenas o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei 11.340/2006) em contexto de violência doméstica, porque o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da pessoa em favor da qual foram deferidas as restrições previstas na Lei Maria da Penha.

Com essa fundamentação, sob a relatoria da ministra Daniela Rodrigues Teixeira, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher condenada por descumprir medidas protetivas de proibição de aproximação e contato com a sua ex-namorada.

O advogado da recorrente sustentou a tese de atipicidade da conduta, porque ela já se encontrava em um bar, onde posteriormente chegou a ex-namorada acompanhada de amigas. Segundo o defensor, a vítima consentiu de forma implícita com a aproximação da acusada, afastando o crime de descumprimento de medida protetiva.

Porém, consta dos autos que a recorrente, ao perceber a presença da ex-namorada no bar, se aproximou dela, colocou a mão em seu ombro e forçou uma conversa, recusada de imediato. Ante a insistência da ré, uma amiga da vítima interveio e teve os cabelos puxados pela acusada. Houve um princípio de confusão, logo contida por outras pessoas.

A ré foi condenada a três meses de detenção em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis (suspensão condicional da pena). A acusação apelou e a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.

A acusada foi notificada sobre as medidas protetivas no dia 21 de junho de 2023 e o episódio ocorreu em outubro daquele ano. Segundo a ementa do recurso especial, o conjunto probatório demonstra dolo no descumprimento das restrições, pois a ré se aproximou deliberadamente da vítima, mesmo ciente da ordem judicial que a proibia.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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