Por Eduardo Velozo Fuccia O instituto da ação controlada, previsto no Artigo 53 da Lei de Drogas (11.343/2006), foi utilizado pela Polícia Federal (PF) e resultou na identificação de dois importadores estrangeiros de um carregamento de 581,8 quilos de cocaína que seria despachado para a Europa pelo Porto de...

Por Eduardo Velozo Fuccia São proibidos equipamentos e eventuais atividades fiscalizatórias, sem qualquer tipo de autorização legal, que impeçam o livre acesso de todos aos bens públicos. Desse modo, a Justiça julgou procedente ação ajuizada pela Prefeitura de Guarujá para condenar, em primeira e segunda instâncias, dois condomínios e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Fraude que lesa o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser considerada irrelevante em razão de suposto pequeno valor, a ponto de o fraudador invocar o princípio da insignificância para pleitear a sua absolvição. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Regional...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A prestação de serviços deve ocorrer de forma segura, mas de maneira que não sujeite o consumidor a situação vexatória e de constrangimento”. Com essa fundamentação, o do juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Dois homens foram condenados a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico internacional de drogas, após serem apreendidos 233 quilos de cocaína em solo brasileiro. Porém, o entorpecente já estava preparado para ser despachado ao exterior. Segundo o juiz...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o Terminal Químico de Aratu (Tequimar), do Grupo Ultracargo, em razão de supostos crimes ambientais decorrentes do incêndio de grandes proporções na base da empresa situada na Alemoa, em Santos, entre os dias 2 e 10 de...