Por Eduardo Velozo Fuccia O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por ser um crime de múltipla ação, o tráfico de droga (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não exige a demonstração de finalidade mercantil. Pela mesma razão, a falta de comprovação de intenção comercial, por si só, não justifica a desclassificação para o delito de porte...

Por Eduardo Velozo Fuccia Após dois dias de julgamento, José Victor Silva Barbosa e Larissa Gomes da Silva foram condenados, na tarde desta sexta-feira (24/3), a 24 anos de reclusão e a 13 anos e quatro meses, respectivamente, pelo homicídio da universitária Vitória Luíza da Silva. A vítima levou...

Por Eduardo Velozo Fuccia A prisão de alguém no lugar de homônimo procurado da Justiça gera o dever de o Estado indenizar quem foi detido por engano, porque o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido por decorrer do próprio fato, não exigindo a produção de prova....

Por Eduardo Velozo Fuccia A versão da vítima nos crimes de racismo é elemento de elevada relevância para o convencimento do julgador, principalmente se estiver respaldada por outras provas. Essa observação consta do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que negou provimento à apelação de um estudante....

Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão do seu interesse público, o serviço funerário pode ser limitado pelo ente que o regula, por meio de legislação específica, sem que isso represente violação à livre concorrência prevista no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. Essa conclusão foi adotada pelo Órgão...