Por Eduardo Velozo Fuccia O plano de saúde negar, de forma injustificável, o reembolso de gastos hospitalares do tratamento emergencial que o conveniado necessitou lhe produz “sério dissabor, aflição e vários transtornos”, indenizáveis a título de dano moral. A operadora também não pode estipular limitações geográficas para se eximir...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ressarcimento do valor pago por mercadoria comprada pela internet e que não foi entregue ou chegou danificada não exime o fornecedor de responder por dano moral, caso o estorno só tenha ocorrido após o consumidor ajuizar ação. Com esta fundamentação, a 5ª Turma Recursal...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Não há como alegar ausência de cobertura para o procedimento médico solicitado, pois foi recomendado pelo profissional da saúde que assiste à autora em seu tratamento para enfrentar a letalidade da possível patologia enfrentada”. Esta conclusão foi adotada pelo juiz André Diegues da Silva Ferreira,...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Quando não resta dúvida de que o ganhador é aquele constante do bilhete, identificado pelo nome, residência e telefone, inclusive, sendo reconhecido pelos presentes, o pagamento do prêmio é devido mesmo sem o registro de RG e CPF”. A conclusão é da 5ª Turma Recursal...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A empresa de turismo é responsável solidária quando vende o pacote completo de turismo, o que não ocorreu no caso concreto”. Com esta fundamentação, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador deu provimento à apelação de uma agência de viagem, reformando a decisão...

Por Eduardo Velozo Fuccia “É de fundamental importância que as empresas de transporte público mantenham os elevadores dos seus coletivos em prefeito estado de funcionamento, a fim de se evitar situações de sentimento de humilhação e impotência daqueles que necessitem utilizar esse meio de acessibilidade”. Com esta observação e...