Por Eduardo Velozo Fuccia “É preciso cessar o mau vezo (hábito) de se decretar a prisão cautelar com base em abstrações. Todos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (sobre a preventiva) precisam ser analisados no plano concreto”. A advertência é do desembargador Osni Pereira,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Magistrado exigir o recolhimento antecipado de taxa de mandado judicial, sob pena de a defesa de réu em ação penal deixar de ser intimada sobre os atos processuais, é determinação indevida. Assim decidiu o desembargador Nelson Fonseca Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade”. Este foi o fundamento da liminar em habeas corpus concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), para soltar Moacir...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com mandado de prisão expedido após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negar provimento a apelação, um ex-sargento da Polícia Militar condenado a 16 anos e quatro meses de reclusão por dois homicídios (um consumado e outro tentado) obteve liminar em habeas corpus...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Situação de fato ou de direito de grave prejuízo à parte contrária, que não possa ser revertida”, fundamentou decisão da juíza Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal em Santos, ao indeferir pedido liminar da Advocacia Geral da União (AGU) para realizar reintegração de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador João Batista Martins César, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, decidiu que a facultatividade da contribuição sindical instituída pela recente reforma trabalhista é inconstitucional, devendo ser ela tratada como tributo e, como tal, de caráter obrigatório. A reforma trabalhista entrou...