Por Eduardo Velozo Fuccia O recebimento de uma denúncia não impede a sua posterior rejeição, na hipótese de surgir fato superveniente que afaste a justa causa para a ação penal. Com essa fundamentação, o juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza rejeitou inicial acusatória contra 219...

Por Eduardo Velozo Fuccia A apreensão de drogas dentro de residência decorrente de “mero acaso” carece da exigência de justa causa (fundada suspeita) e se configura em prova ilícita, se os agentes públicos não portarem mandado judicial ou não demonstrarem de forma inequívoca que foram autorizados a realizar a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um caso de repercussão sobre suposta corrupção na aprovação de complexo portuário em Santos, inúmeros réus, seis modalidades de crime sob apuração e, ao final, nenhum culpado. A Justiça Federal trancou a ação penal da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF), porque a denúncia...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros desmuniciada e com a numeração raspada, torna ilícita a prova do delito de posse ilegal de arma. Isto vale até para...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reformou sentença para condenar acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma que havia sido absolvido com base em suposta tortura praticada por policiais militares, em Salvador. A decisão afastou a teoria da árvore dos frutos...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Por força da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, positivada no Artigo 157, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (CPP), as provas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas, bem como todas as que delas decorreram, o que impõe a conclusão pela absoluta...