Por Eduardo Velozo Fuccia “Não se provou nos autos, por meio de perícia fonética ou outros elementos suficientemente robustos, que as acusadas eram interlocutoras dessas eventuais conversas ou que praticavam efetivamente atividades criminosas”. A fundamentação faz parte do voto do desembargador Marco Antonio Marques da Silva, relator do recurso...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Constituição Federal, em seu Artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável...

Por Eduardo Velozo Fuccia O instituto da ação controlada, previsto no Artigo 53 da Lei de Drogas (11.343/2006), foi utilizado pela Polícia Federal (PF) e resultou na identificação de dois importadores estrangeiros de um carregamento de 581,8 quilos de cocaína que seria despachado para a Europa pelo Porto de...

Por Eduardo Velozo Fuccia São proibidos equipamentos e eventuais atividades fiscalizatórias, sem qualquer tipo de autorização legal, que impeçam o livre acesso de todos aos bens públicos. Desse modo, a Justiça julgou procedente ação ajuizada pela Prefeitura de Guarujá para condenar, em primeira e segunda instâncias, dois condomínios e...

Por Eduardo Velozo Fuccia Fraude que lesa o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser considerada irrelevante em razão de suposto pequeno valor, a ponto de o fraudador invocar o princípio da insignificância para pleitear a sua absolvição. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Regional...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A prestação de serviços deve ocorrer de forma segura, mas de maneira que não sujeite o consumidor a situação vexatória e de constrangimento”. Com essa fundamentação, o do juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo,...