Por Eduardo Velozo Fuccia Ministrar medicamento em dosagem aquém à recomendada e, antes de ajustá-la, dar alta prematura a paciente evidencia falha no atendimento e gera o dever de hospital reparar os danos material e moral eventualmente produzidos. Com esse entendimento, independentemente da natureza do vínculo mantido entre o...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A advocacia é uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas e que não devem ser mitigadas ou relativizadas em nome de anseios punitivistas”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez esta observação ao conceder liminar em habeas corpus...

Por Eduardo Velozo Fuccia Funções policiais típicas, como abordar suspeitos para revistá-los e realizar buscas domiciliares, não abrangem guardas municipais. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus e trancou ação de tráfico derivada da apreensão de 2,4 gramas de crack feita pela...

Por Eduardo Velozo Fuccia A velha prática da “rachadinha”, consistente no abocanhamento de parte dos salários de assessores indicados para cargos comissionados, importa em crimes de corrupção passiva ou de concussão, conforme o beneficiário solicite ou exija, respectivamente, a vantagem indevida. Com esta ponderação, o Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a André Oliveira Macedo, o André do Rap (foto acima), condenado duas vezes em segunda instância por tráfico internacional de drogas. As penas totalizam 25 anos, nove meses e cinco dias de reclusão,...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Não são as algemas símbolo de precondenação. O seu uso em plenário não tem força suficiente para ensejar condenação de ninguém. O apelante já se encontrava preso por ocasião do julgamento e o uso de algemas é permitido, não sendo caso de tratamento cruel ou...