Por Eduardo Velozo Fuccia A validade da Lei Municipal de Salvador nº 9.835/2025, que instituiu vagões exclusivos para mulheres no sistema metroviário da cidade, é analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Enquanto não há julgamento definitivo do mérito, o colegiado suspendeu a eficácia da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não concordar com a decretação da prisão preventiva de um homem autuado em flagrante por tráfico, porque vislumbra a possibilidade de a droga encontrada na casa dele se destinar ao próprio consumo, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) impetrou habeas corpus no Tribunal...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a demonstração de que o ingresso em domicílio foi revestido de legalidade, a prova obtida com essa entrada é ilegal e não pode embasar uma condenação. Essa observação foi feita pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com repercussão geral, o Tema 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) é claro no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Porém, uma médica e uma música nessa situação precisaram...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por falta de prova de materialidade, em consequência da ausência de laudo pericial de constatação provisória de droga, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus a um caminhoneiro acusado de tráfico. Agentes da Polícia Rodoviária...

Por Eduardo Velozo Fuccia Tratando-se de permissão de uso de bem público, desnecessário procedimento licitatório. Com essa observação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3) reformou sentença que havia condenado uma operadora de telefonia a demolir três antenas de Estação de Rádio Base (ERB) na...