Por Eduardo Velozo Fuccia A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não vislumbrou incoerência nas respostas dos jurados que absolveram por clemência um homem e negou provimento ao recurso do Ministério Público (MP) que pedia a anulação do júri. Acusado de um...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A aplicação indistinta do princípio da insignificância instigaria a multiplicação de pequenos crimes, ao passo que os tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal, o que não pode ser admitido”. A justificativa foi dada pela 2ª Câmara Criminal da 1ª Turma do Tribunal de Justiça da Bahia...

Por Eduardo Velozo Fuccia “É inadmissível a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso em razão da falta de estrutura em promover a execução penal, cuja responsabilidade incumbe ao Estado”. A manifestação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Estado da Bahia foi condenado a pagar os honorários dos advogados dativos nomeados para atuar em processos em trâmite nas unidades da Justiça estadual. A obrigação independe da comprovação de que o juízo da causa tenha antes verificado a inexistência de defensor público apto...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um promotor não tratou com urbanidade uma testemunha no plenário do júri e sobrou para o juiz que presidiu a sessão, no Fórum de Uberlândia. Ao apreciar o recurso de apelação da defesa, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)...

Por Eduardo Velozo Fuccia A divulgação de dados médicos aos quais se reserva o sigilo viola o direito à intimidade e vida privada. Ela causa injusto sofrimento e constrangimento a quem tais informações se refere, impondo ao divulgador o dever de indenizar a título de dano moral. A conclusão...