Por Eduardo Velozo Fuccia O apagão em São Paulo decorrente da chuva e ventania do último dia 3 de novembro já teve duas decisões, no mínimo, favoráveis a consumidores prejudicados pela falta de energia. Em contrapartida, o blecaute que atingiu 13 dos 16 municípios do Amapá durante 22 dias,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral, passível de indenização. Essa lesão é ainda potencializada quando o prejudicado apresentar algum tipo de vulnerabilidade. Com esse entendimento, a Justiça condenou o Departamento Estadual...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo notório de armas de fogo”. Com essa fundamentação, o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas decorrentes da abordagem. Com essa observação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20% do valor do Fiat Cronos que alugou, conforme a Tabela Fipe, porque o utilizou em um autódromo. Na pista de corrida foram feitas 829 manobras consideradas...

Por Eduardo Velozo Fuccia É irrelevante para caracterizar danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa conclusão fundamentou acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, que negou provimento ao recurso inominado interposto por uma rede atacadista. A decisão confirmou...