Por Eduardo Velozo Fuccia A casa é asilo inviolável, cujo ingresso, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CF), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral nº 603616....

Por Eduardo Velozo Fuccia A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso do Ministério Público e elevou para 175 anos de reclusão a pena de um falso pai de santo acusado de inúmeros crimes de estupro de vulnerável contra...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Se esse tipo de conduta se revela repugnante e intolerável em qualquer ramo de atividade profissional, a sua gravidade alcança ainda maior relevância quando praticada em uma instituição organizada com base na hierarquia e na disciplina, conforme preceito constitucional”. Essa conclusão é do juiz relator...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, inciso II do Código Penal) se caracteriza pela intenção de roubar dos agentes, que deve ser anterior à morte da vítima. Denominado de animus furandi, esse dolo específico tem que ser prévio, porque senão haverá um homicídio...

Por Eduardo Velozo Fuccia Os operadores portuários não podem mais contratar fora do sistema do Órgão Gestor de Mão de Obra, ainda que remanesçam vagas, pois o critério deixou de ser o da escolha prioritária/preferencial de trabalhadores registrados no Ogmo. O parâmetro que passou a valer é o da...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Teoria do Desvio Produtivo embasou decisão monocrática da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia que quadruplicou a indenização por dano moral a ser paga pela plataforma iFood a um consumidor. Além de não receber a refeição encomendada, o cliente...