Por Eduardo Velozo Fuccia O resultado falso positivo para HIV causa aflição para quem recebe a notícia equivocada e gera dano moral passível de indenização. A conclusão é da juíza relatora Leonides Bispo dos Santos Silva, da 6ª Turma Recursal de Salvador, ao condenar o Estado da Bahia a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A decisão homologatória de acordo de não persecução penal (ANPP) é mero ato judicial de natureza declaratória. A análise deve recair apenas sobre a voluntariedade e a legalidade da medida. Não cabe ao magistrado proceder a um juízo quanto ao conteúdo do ajuste firmado entre...

Por Eduardo Velozo Fuccia A discricionariedade da Administração Pública ao promover concurso para o ingresso ou ascensão em suas carreiras não é ilimitada, pois cumpre ao Poder Judiciário analisar a validade da atuação administrativa sob o seu aspecto formal. Com base nessa premissa, a Seção Cível de Direito Público...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por entender que o crime de embriaguez ao volante também exige potencialidade lesiva traduzida em perigo concreto, além da óbvia ingestão de álcool, a juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), absolveu um motorista acusado de dirigir um automóvel...

Por Eduardo Velozo Fuccia A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese de crime contra a Fazenda Pública, quando sequer se exige que os valores...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um plano de saúde foi condenado por danos material e moral porque não autorizou a internação de urgência de um conveniado, de apenas um mês de vida, mesmo após o prazo de carência de 24 horas. Em virtude da recusa, os pais da criança precisaram...