Por Eduardo Velozo Fuccia A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais e/ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não vislumbrar nexo causal entre a queda de um carro dentro de um córrego e eventual falha do Município de Guarujá devido à falta de sinalização e aparatos proteção no local do acidente, a 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise do acervo fático-probatório, principalmente, quando se tratar de condenação criminal confirmada em segunda instância. Porém, quando é flagrante que a decisão não tem o amparo de provas, de forma excepcional, é cabível concedê-lo de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Pesquisa inédita do Observatório da Branquitude (ODB) revela que na Bahia, o estado mais negro do País, o Ministério Público estadual (MP-BA) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda são comandados majoritariamente por brancos, apesar de ter aumentado a diversidade após mais de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma mulher esfaqueou o companheiro no peito, às 18 horas de domingo (5), na residência do casal, na Vila Natal, em Cubatão. Na sequência, ela foi à casa de uma vizinha, admitiu o atentado e lhe pediu para pedir socorro para a vítima. A acusada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Presa em flagrante sob a acusação de exercer ilegalmente a medicina (artigo 282 do Código Penal) e de praticar crime contra a saúde pública (art. 273, parágrafo 1º-B, incisos I e V do CP), porque possuía em casa medicamento sem registro na vigilância sanitária e...