TJ-BA reconhece violação domiciliar e mantém absolvição de acusado de tráfico
Por Eduardo Velozo Fuccia A apreensão de drogas dentro de residência decorrente de “mero acaso” carece da exigência de justa causa (fundada suspeita) e se configura em prova ilícita, se os agentes públicos não portarem mandado judicial ou não demonstrarem de forma inequívoca que foram autorizados a realizar a...