Por Eduardo Velozo Fuccia A queixa de consumidor sobre produto ou serviço em site especializado de reclamações caracteriza o exercício da garantia constitucional da livre manifestação de pensamento, não gerando dano moral indenizável, porque deve prevalecer o “interesse fundamental supremo de informação da coletividade para todos os fins e...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ratificou sentença que concedeu mandado de segurança ao Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida para eximi-lo de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de um monumento e...

Por Eduardo Velozo Fuccia A atipicidade da conduta daquele que porta até 40 gramas de maconha é exemplificativa, sendo presumida a sua condição de usuário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, isso não impede que ele seja processado por tráfico, se houver elementos desse crime, independentemente da...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Nós investigamos uma comunhão de esforços, na qual todos os envolvidos aderiram ao dolo. Mais do que isso, com base na Teoria do Domínio Funcional do Fato, foi necessária a conduta individual de cada um, como se fosse uma engrenagem, para a consumação do resultado”....

Por Eduardo Velozo Fuccia A ocorrência simultânea das hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, previstas nos artigos 70 e 71 do Código Penal, respectivamente, não pode ser reconhecida por ocasião da fixação da pena, sob pena de se punir duplamente o acusado pelos mesmos fatos, conforme entendimento...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com a ressalva de que o juízo de certeza nos crimes dolosos contra a vida é de competência constitucional e exclusiva do júri, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de submeter a julgamento popular...