Por Eduardo Velozo Fuccia Outrora considerado crime, até o artigo 240 do Código Penal ser revogado pela Lei 11.106, em 2005, o adultério também não gera dano moral, a menos que o cônjuge traído seja exposto a humilhação e constrangimento públicos por quem o traiu. A 2ª Câmara de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas a gravidade do crime não é suficiente para embasar um decreto de prisão preventiva. Além disso, ainda que haja aparente fundamentação adequada, isso não exclui a necessidade de se verificar o cabimento de eventual substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, se a pessoa...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de remição de pena de um homem aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Motivo: ele já havia concluído o Ensino Médio quando cometeu o roubo pelo qual...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem que haja exercício abusivo do direito à liberdade de expressão e informação, incabível obrigar veículo de comunicação a retirar notícia de site por suposto dano à honra de pessoa citada em matéria jornalística. Isso vale, principalmente, se a reportagem se ater a fatos de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar à União para determinar que o Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia A responsabilidade solidária de uma empresa de transporte de passageiros, da União e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) foi reconhecida pela Justiça Federal ao condená-las a indenizar em R$ 50 mil, por dano moral,...